REsp 1852961 - ACORDAO

REsp 1852961 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o parecer ministerial tem caráter opinativo e não vincula o julgador, de modo que sua abordagem não é obrigatória, e o inconformismo do Ministério Público com a decisão que aplicou a atenuante da confissão não configura omissão que justifique embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado/recorrente: JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Parecer Ministerial, Atenuante Da Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Omissão Parecer Ministerial Atenuante Da Confissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do parecer ministerial
  2. 2 Natureza vinculante ou opinativa do parecer do Ministério Público/Procuradoria
  3. 3 Possibilidade de se opor embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o parecer ministerial tem caráter opinativo e não vincula o julgador, de modo que sua abordagem não é obrigatória, e o inconformismo do Ministério Público com a decisão que aplicou a atenuante da confissão não configura omissão que justifique embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.