AREsp 1761054 - DECISAO

AREsp 1761054 - DECISAO

Não houve omissão porque a decisão embargada fez referência expressa ao Tema 261 e à matéria suscitada pela embargante, além de considerar a possibilidade de cobrança entre concessionárias conforme art. 11 da Lei 8.987/1998; aplica-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 diante do comportamento protelatório da embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa Processual, Tema 261, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Serviços Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Multa Processual Tema 261 Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade relacionada ao Tema 261 (RE 581.947 e RE 1.242.573)
  2. 2 possibilidade de cobrança do valor contratual pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias conforme art. 11 da Lei 8.987/1998
  3. 3 aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por comportamento protelatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque a decisão embargada fez referência expressa ao Tema 261 e à matéria suscitada pela embargante, além de considerar a possibilidade de cobrança entre concessionárias conforme art. 11 da Lei 8.987/1998; aplica-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 diante do comportamento protelatório da embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015