AREsp 1801477 - DECISAO

AREsp 1801477 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a decisão embargada indicou claramente qual fundamento não foi impugnado (ausência de prequestionamento), e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, contentando-se em rediscutir matéria decidida; aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CRISTOVAM JOSE DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVAM JOSE DA SILVA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento.
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar eventual omissão.
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a decisão embargada indicou claramente qual fundamento não foi impugnado (ausência de prequestionamento), e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, contentando-se em rediscutir matéria decidida; aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.