RvCr 5578 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a alegada omissão deveria ter sido manejada por embargos de declaração, em observância ao princípio da taxatividade recursal (art. 619 do CPP); ademais, não se podia apreciar a prescrição retroativa pela ausência da cópia da decisão que fixou a dosimetria da pena, o que impede a apuração do prazo prescricional aplicável; por fim, no mérito as razões não impugnaram o fundamento primário da decisão agravada de que a revisão baseada em nova orientação jurisprudencial não é hipótese prevista no art. 621 do CPP, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Wesley Tavares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Omissão, Taxatividade Recursal, Prescrição Retroativa, Insignificância/atipicidade Material, Súmula 182/stj
Revisão Criminal Processo Penal Omissão Taxatividade Recursal Prescrição Retroativa Insignificância/atipicidade Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Wesley Tavares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa
  3. 3 impossibilidade de exame da prescrição por ausência da decisão que fixou a pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegada omissão deveria ter sido manejada por embargos de declaração, em observância ao princípio da taxatividade recursal (art. 619 do CPP); ademais, não se podia apreciar a prescrição retroativa pela ausência da cópia da decisão que fixou a dosimetria da pena, o que impede a apuração do prazo prescricional aplicável; por fim, no mérito as razões não impugnaram o fundamento primário da decisão agravada de que a revisão baseada em nova orientação jurisprudencial não é hipótese prevista no art. 621 do CPP, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental