AREsp 1813313 - DECISAO

AREsp 1813313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o momento adequado para tais impugnações é o próprio agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MEARIM MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

MEARIM MOTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequências da sua incidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o momento adequado para tais impugnações é o próprio agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)