AREsp 1787498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido devido à inviabilidade de apreciação de matéria constitucional (competência do STF) e à incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos, os quais não servem para reexaminar o mérito nem promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: DALCI MANOEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Ofensa À Constituição, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP
PENAL PROCESSO PENAL Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Ofensa À Constituição Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DALCI MANOEL PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido devido à inviabilidade de apreciação de matéria constitucional (competência do STF) e à incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos, os quais não servem para reexaminar o mérito nem promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados