AREsp 1787498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido por questões de admissibilidade (inviabilidade de matéria constitucional, inovação recursal quanto à retroatividade do ANPP e incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios visam mero rejulgamento, não atendido pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME VINICIUS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência Constitucional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Omissão Contradição Obscuridade Competência Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME VINICIUS ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade não configuradas no acórdão embargado
  3. 3 inovação recursal quanto ao pedido de retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido por questões de admissibilidade (inviabilidade de matéria constitucional, inovação recursal quanto à retroatividade do ANPP e incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios visam mero rejulgamento, não atendido pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.