AREsp 1758629 - DECISAO

AREsp 1758629 - DECISAO

Verificada omissão não sanada pelo acórdão recorrido em face dos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre se todos os valores decorrentes da taxa de ocupação, por serem obrigações de trato sucessivo, devem ser considerados créditos extraconcursais, impõe-se cassação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios com manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Créditos Extraconcursais, Taxa De Ocupação, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Omissão Embargos De Declaração Créditos Extraconcursais Taxa De Ocupação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO RENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza dos créditos decorrentes da taxa de ocupação (se são extraconcursais)
  2. 2 se a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial depende da data de sua constituição
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo acórdão recorrido em face dos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre se todos os valores decorrentes da taxa de ocupação, por serem obrigações de trato sucessivo, devem ser considerados créditos extraconcursais, impõe-se cassação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios com manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 145-150 (e-STJ)
  • Determinar que a Corte local, em novo exame, explicite se todos os valores decorrentes da taxa de ocupação, por constituírem obrigações de trato sucessivo, devem ser considerados como créditos extraconcursais