HC 625476 - ACORDAO

HC 625476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados, mantendo-se a interpretação jurisprudencial sobre a aplicação do art.112 da LEP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Execução Penal Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados, mantendo-se a interpretação jurisprudencial sobre a aplicação do art.112 da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados