AREsp 1743962 - DECISAO

AREsp 1743962 - DECISAO

Houve omissão manifestada pelo Tribunal a quo ao não se manifestar expressamente sobre se os documentos apresentados constituíam início de prova material; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.

Parties
Agravante: MARIA MARTA ANTUNES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Início De Prova Material, Tempo De Serviço Rural, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Início De Prova Material Tempo De Serviço Rural Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MARTA ANTUNES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de início de prova material em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos do início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural
  3. 3 consequências da ausência de conteúdo probatório eficaz (art. 283 do CPC; art. 267, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifestada pelo Tribunal a quo ao não se manifestar expressamente sobre se os documentos apresentados constituíam início de prova material; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja analisada a questão omissa relativa ao início de prova material