REsp 1877276 - DECISAO

REsp 1877276 - DECISAO

Havendo, nos embargos de declaração, alegação relevante sobre a incidência de correção monetária e possível enriquecimento ilícito, e não tendo o Tribunal de origem enfrentado tal questão, verificou-se omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos retornaram à instância de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: KARINA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, VRG, Súmula 564/stj
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enriquecimento Ilícito Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre o VRG durante o período de adimplência contratual
  2. 2 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar argumentos deduzidos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos arts. 884 a 886 do Código Civil quanto ao alegado enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Havendo, nos embargos de declaração, alegação relevante sobre a incidência de correção monetária e possível enriquecimento ilícito, e não tendo o Tribunal de origem enfrentado tal questão, verificou-se omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos retornaram à instância de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de fls. 165/166.
  • Prejudicada a análise das demais questões.