REsp 1920922 - DECISAO

REsp 1920922 - DECISAO

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre o pedido de obrigação de fazer relativo ao restabelecimento das contas, cartões e produtos vinculados constante dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo das demais questões.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência

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Parties

RICARDO ALEXANDRE GREGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer (restabelecimento de contas, cartões e produtos vinculados)
  2. 2 possibilidade de modificação da multa cominatória (astreintes) após trânsito em julgado
  3. 3 previsão de anulação do acórdão e retorno dos autos quando houver omissão não sanada pelos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre o pedido de obrigação de fazer relativo ao restabelecimento das contas, cartões e produtos vinculados constante dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 164/167 (e-STJ).
  • Prejudicadas as demais questões.