REsp 1915759 - DECISAO

REsp 1915759 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 —, impõe-se anular o acórdão recorrido para permitir que o tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omitidos, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GLÁUCIA SPÍNDOLA ALMEIDA; Recorrente: GIOVANI SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prejudicialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prejudicialidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GLÁUCIA SPÍNDOLA ALMEIDA

Recorrente

GIOVANI SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade entre ações e suspensão do feito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 —, impõe-se anular o acórdão recorrido para permitir que o tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omitidos, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de fls. 210-216, como entender de direito.