AREsp 1809136 - DECISAO

AREsp 1809136 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a aplicação, pelo STJ, da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais, o que impõe o exaurimento das vias ordinárias; no caso, a parte interpôs recurso especial diretamente contra decisões monocráticas sem esgotar a instância, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Omissão Prequestionamento Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Protelatório

Case Brief

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Parties

VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre preliminar relativa à aplicação da Súmula 281 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais
  3. 3 exaurimento de instância como requisito para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a aplicação, pelo STJ, da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais, o que impõe o exaurimento das vias ordinárias; no caso, a parte interpôs recurso especial diretamente contra decisões monocráticas sem esgotar a instância, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)