Rcl 36483 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado teria fundamentação suficiente e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito em vez de apontar omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Improcedente a Reclamação
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Cumprimento De Acórdão, Classificação De Candidatos, Nomeação
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cumprimento De Acórdão Classificação De Candidatos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Improcedente a Reclamação

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alcance e clareza da ordem judicial quanto à verificação da classificação entre candidatos aptos às vagas
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado teria fundamentação suficiente e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito em vez de apontar omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se