AREsp 1767604 - DECISAO

AREsp 1767604 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à majoração da verba honorária e não enfrentamento de argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Juros De Mora
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Parties

JOÃO DOMINGOS XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos sobre gratuidade de justiça
  3. 3 requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à majoração da verba honorária e não enfrentamento de argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 465/467 (e-STJ) e conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.