AREsp 1795003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria e concluiu que a análise do mérito demandaria instrução e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto não houve omissão passível de correção, e o mero inconformismo não sustenta os aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Recebimento Da Queixa Crime, Embargos De Declaração, Mero Inconformismo
Penal Processual Penal Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Recebimento Da Queixa Crime Embargos De Declaração Mero Inconformismo

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Parties

ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a matéria exigia reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o mero inconformismo autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria e concluiu que a análise do mérito demandaria instrução e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto não houve omissão passível de correção, e o mero inconformismo não sustenta os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração