REsp 1898968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não houve omissão a respeito do parecer ministerial, por este ser opinativo e não vinculante; e porque, no primeiro julgamento da apelação, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição afastou o interesse recursal da Defesa, sendo o recurso especial ministerial interposto após o prazo defensivo e não havendo possibilidade de recurso especial adesivo em sede penal; somente após o provimento do recurso ministerial e o segundo julgamento, com majoração das penas e afastamento da prescrição, surgiu interesse para a Defesa recorrer.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: LUIZ ERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Parecer Ministerial, Prova Emprestada, Interceptações Telefônicas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Extinção Da Punibilidade
Processual Penal Penal Omissão Preclusão Parecer Ministerial Prova Emprestada Interceptações Telefônicas Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

LUIZ ERLEI DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto a ponto suscitado no parecer ministerial?
  2. 2 Cabe consideração ao caráter opinativo do parecer ministerial na fundamentação do acórdão?
  3. 3 Havia interesse recursal da Defesa após o primeiro julgamento que declarou extinta a punibilidade?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não houve omissão a respeito do parecer ministerial, por este ser opinativo e não vinculante; e porque, no primeiro julgamento da apelação, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição afastou o interesse recursal da Defesa, sendo o recurso especial ministerial interposto após o prazo defensivo e não havendo possibilidade de recurso especial adesivo em sede penal; somente após o provimento do recurso ministerial e o segundo julgamento, com majoração das penas e afastamento da prescrição, surgiu interesse para a Defesa recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes