AREsp 1371699 - DECISAO

AREsp 1371699 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à destituição do sócio minoritário que influenciaria a manutenção do alvará, e não havendo apreciação mesmo após embargos declaratórios, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos da jurisprudência sobre fungibilidade e omissão processual.

Parties
Sócio Minoritário: Paulo Afonso; Sociedade: CP Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Alvará Judicial, Destituição De Sócio, Retorno Dos Autos, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Alvará Judicial Destituição De Sócio Retorno Dos Autos +2 more

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Parties

Paulo Afonso

Sócio Minoritário

CP Incorporações Ltda.

Sociedade

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da suposta destituição do sócio minoritário e da manutenção do alvará judicial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento do retorno dos autos à origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à destituição do sócio minoritário que influenciaria a manutenção do alvará, e não havendo apreciação mesmo após embargos declaratórios, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos da jurisprudência sobre fungibilidade e omissão processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos pontos omissos (embargos de declaração).
  • Publicar-se.