AREsp 1734055 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva das instituições federais e à aplicação do prazo decadencial quinquenal para atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Instituição Federal, Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Horas Extras Incorporadas, Decadência Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão, contradição e obscuridade
- 2 Legitimidade passiva de instituições federais pessoa jurídica de direito público
- 3 Aplicação do prazo decadencial quinquenal a atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva das instituições federais e à aplicação do prazo decadencial quinquenal para atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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