AREsp 1787100 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não examinar pontos suscitados nos embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado do acórdão, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração e supridos os vícios apontados.

Parties
Agravante: SOLANO BHONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, "a" Cf)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
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Parties

SOLANO BHONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, "a" Cf)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas relevantes apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de exame sobre existência de condenação em custas no processo nº 0201267-40.1988.8.26.0003 em razão de desistência anterior à citação
  3. 3 Possível prescrição do débito de custas e sua repercussão sobre a exigência de prévio recolhimento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não examinar pontos suscitados nos embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado do acórdão, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração e supridos os vícios apontados.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e supra os vícios apontados