AREsp 1539685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haverem sido demonstrados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegada ausência de intimação dos causídicos e eventual prejuízo ao contraditório não foi comprovada; a via recursal eleita não é adequada para rediscussão da matéria já decidida; e a oposição concomitante de agravo interno é manifestamente descabida.

Parties
Embargante: DINOR DISTRIBUICAO E ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Julgamento Virtual Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

DINOR DISTRIBUICAO E ATACADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração
  3. 3 julgamento virtual e intimação das partes e possibilidade de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haverem sido demonstrados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegada ausência de intimação dos causídicos e eventual prejuízo ao contraditório não foi comprovada; a via recursal eleita não é adequada para rediscussão da matéria já decidida; e a oposição concomitante de agravo interno é manifestamente descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados