AREsp 1787264 - DECISAO

AREsp 1787264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria trazida pela embargante consubstancia mera insatisfação com o resultado, não cabendo rediscussão por meio de embargos; advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: AFIGRAF COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Embargos Declaratórios Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

AFIGRAF COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria trazida pela embargante consubstancia mera insatisfação com o resultado, não cabendo rediscussão por meio de embargos; advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa