AREsp 1261731 - DECISAO

AREsp 1261731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, constituindo mero inconformismo da parte, e por ser inviável, na via dos embargos, reformar a decisão que aplicou a Súmula 283/STF ao agravo.

Parties
Embargante: NORTEC ENGENHARIA E SERVIÇOS DE FUNDIÇÕES S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Tributário Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf Efeitos Infringentes

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Parties

NORTEC ENGENHARIA E SERVIÇOS DE FUNDIÇÕES S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF ao agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, constituindo mero inconformismo da parte, e por ser inviável, na via dos embargos, reformar a decisão que aplicou a Súmula 283/STF ao agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa.
  • Publique-se.