REsp 1919429 - DECISAO

REsp 1919429 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o valor do PSS deveria ser excluído da base de cálculo dos juros de mora; essa omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o tema.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Base De Cálculo, PSS (plano De Seguridade Do Servidor Público), Nulidade Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora Base De Cálculo +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição do PSS sobre os juros de mora
  2. 2 Se o valor devido a título de PSS deve ser excluído da base de cálculo dos juros de mora e atualização
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem em apreciar questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o valor do PSS deveria ser excluído da base de cálculo dos juros de mora; essa omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em aclaratórios (exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora).