AREsp 1813767 - DECISAO

AREsp 1813767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, § único, do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SERGIO LUIS JESUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos/processo Nos Tribunais Superiores Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SERGIO LUIS JESUS DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no decisum em relação ao cabimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, § único, do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)