REsp 1897852 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o entendimento do acórdão; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as regras de prequestionamento, não havendo motivo para reformar a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do tribunal a quo
- 2 pré-requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 alcance dos honorários de sucumbência e efeito da decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o entendimento do acórdão; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as regras de prequestionamento, não havendo motivo para reformar a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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