AREsp 1567949 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes ao litígio (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), e o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determnina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e afasta-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Compensação De Débitos, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Civil Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Compensação De Débitos +2 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, I, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da moldura fática e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia executiva dos contratos de prestação de serviços na ausência de relatórios de medição (arts. 369, 373, 783)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes ao litígio (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), e o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determnina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e afasta-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.