AREsp 1805695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão do Tribunal de origem em relação ao equilíbrio atuarial; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, e a insurgência da agravante configurava mero inconformismo e intento infringente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização
Processual Civil Direito Privado Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/15 Equilíbrio Atuarial Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Prescrição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto ao equilíbrio atuarial e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação do NCPC/CPC/15 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigação do julgador de fundamentar decisão e de enfrentar questões necessárias ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão do Tribunal de origem em relação ao equilíbrio atuarial; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, e a insurgência da agravante configurava mero inconformismo e intento infringente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.