Pet 14657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reclamação proposta contra acórdão do próprio STJ é manifestamente incabível e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; questões de ordem pública não podem ser apreciadas antes de superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial; identificou-se abuso do direito de recorrer configurador de litigância de má-fé, fixando-se multa de R$ 3.000,00.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litigância De Má Fé, Competência, Súmula, Multas Processuais
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reclamação proposta contra acórdão do próprio STJ é manifestamente incabível e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; questões de ordem pública não podem ser apreciadas antes de superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial; identificou-se abuso do direito de recorrer configurador de litigância de má-fé, fixando-se multa de R$ 3.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fixar multa por litigância de má-fé em R$ 3.000,00, a ser paga em favor do embargado.