CC 174229 - ACORDAO

CC 174229 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o voto embargado já consignou, de forma clara e congruente, que o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese do art. 109 da CF/88, razão pela qual a competência é da Justiça comum; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 224/stj, RE 855.178 (tema 793)
Processual Civil Administrativo Omissão Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 224/stj RE 855.178 (tema 793)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de inclusão da União na lide e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Limites do exame no conflito de competência (impossibilidade de discutir o mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o voto embargado já consignou, de forma clara e congruente, que o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese do art. 109 da CF/88, razão pela qual a competência é da Justiça comum; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno