REsp 1885405 - ACORDAO

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Havendo prova de que a recorrente alegou desde a exordial e nos aclaratórios a inexistência de reserva legal (posse apenas de APP) e tendo o tribunal a quo permanecido omisso quanto a essa questão relevante, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; portanto, o acórdão recorrido foi declarado nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Companhia Agrícola Debelma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ITR, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação
Tributário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 ITR Reserva Legal Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Companhia Agrícola Debelma

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 inexistência de área de reserva legal no imóvel da recorrente
  3. 3 necessidade de averbação da reserva legal para fruição da isenção do ITR

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a recorrente alegou desde a exordial e nos aclaratórios a inexistência de reserva legal (posse apenas de APP) e tendo o tribunal a quo permanecido omisso quanto a essa questão relevante, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; portanto, o acórdão recorrido foi declarado nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial, assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.