REsp 1885061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de indicação precisa das omissões e de dialeticidade recursal, pela incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova; Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos; Súmula 182/STJ quanto à falta de ataque específico aos fundamentos), e porque a condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, não havendo norma que impute exceção pela mera condição de autor que busca seu direito.

Parties
Agravante: D"Barros Construções e Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão, Nulidade, Desequilíbrio Contratual, Revelia, Sucumbência, Honorários, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Omissão Nulidade Desequilíbrio Contratual Revelia Sucumbência Honorários +5 more

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Parties

D"Barros Construções e Projetos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  2. 2 omissão do acórdão de origem e nulidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeitos da revelia e caráter relativo da presunção de veracidade (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de indicação precisa das omissões e de dialeticidade recursal, pela incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova; Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos; Súmula 182/STJ quanto à falta de ataque específico aos fundamentos), e porque a condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, não havendo norma que impute exceção pela mera condição de autor que busca seu direito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido