RHC 136506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera rediscussão da matéria e por não haver omissão no acórdão; o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que exponha fundamentos suficientes; aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso ordinário sem procuração.

Parties: Embargante: MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Rediscussão Da Matéria, Prequestionamento, Súmula 115/stj, Procuração

Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Prequestionamento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 diferença entre omissão e mera rediscussão da matéria
3 obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração