HC 641111 - ACORDAO

HC 641111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão; e, além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento. Subsidiariamente, manteve-se entendimento jurisprudencial de que, ante omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o art.112, inciso V, da LEP (40%) ao caso de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Penal Execução Penal Omissão Prequestionamento Analogia in Bonam Partem Reincidência Não Específica Progressão De Regime Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 alcance da competência do STJ para enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão; e, além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento. Subsidiariamente, manteve-se entendimento jurisprudencial de que, ante omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o art.112, inciso V, da LEP (40%) ao caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal