AREsp 1823410 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do enunciado n. 203 da Súmula do STJ, de modo que não há irregularidade a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: ISMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Incabibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal, Súmula 203/stj, Resolução 12/2009/stj
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Omissão Contradição Obscuridade Incabibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Súmula 203/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 203 do STJ quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do enunciado n. 203 da Súmula do STJ, de modo que não há irregularidade a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).