AREsp 1782142 - DECISAO

AREsp 1782142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição capazes de justificar a oposição; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à tese relativa ao art. 419 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação no acórdão local e de embargos locais, e, apesar de reconhecer que as razões do recurso especial mencionaram o art. 418 do Código Civil, concluiu-se que não há omissão a ser sanada nem fundamento para rejulgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arras (sinal), Art. 418 CC, Art. 419 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Arras (sinal) +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos arts. 418 e 419
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ e prequestionamento
  3. 3 vedação ao rejulgamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição capazes de justificar a oposição; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à tese relativa ao art. 419 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação no acórdão local e de embargos locais, e, apesar de reconhecer que as razões do recurso especial mencionaram o art. 418 do Código Civil, concluiu-se que não há omissão a ser sanada nem fundamento para rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.