AREsp 1742895 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão da Corte de origem por não se manifestar sobre questões essenciais relativas aos requisitos para a concessão da tutela antecipada e ao pedido de levantamento do valor tido por incontroverso; tal omissão deve ser sanada em embargos de declaração, tornando nulo o acórdão recorrido; quanto à arguição de intempestividade do agravo de instrumento, a Corte de origem inicialmente a reconheceu, mas depois superou a questão e analisou o mérito, não impedindo o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA; Agravado: REPRESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Nulidade Do Acórdão, Levantamento De Valor Incontroverso, Intempestividade De Recurso, Multas Por Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Nulidade Do Acórdão Levantamento De Valor Incontroverso Intempestividade De Recurso Multas Por Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

REPRESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto aos requisitos para antecipação de tutela e ao pedido de levantamento de valor considerado incontroverso
  2. 2 Se o valor depositado nos autos era ou não incontroverso
  3. 3 Preclusão ou intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão da Corte de origem por não se manifestar sobre questões essenciais relativas aos requisitos para a concessão da tutela antecipada e ao pedido de levantamento do valor tido por incontroverso; tal omissão deve ser sanada em embargos de declaração, tornando nulo o acórdão recorrido; quanto à arguição de intempestividade do agravo de instrumento, a Corte de origem inicialmente a reconheceu, mas depois superou a questão e analisou o mérito, não impedindo o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.