REsp 1916018 - DECISAO

REsp 1916018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal já decidiu que, não tendo o segurado implementado o direito à aposentadoria antes da alteração legal, não há direito à cumulação discutida, não configurando ofensa a direito adquirido ou ato jurídico perfeito; ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional, conforme art. 102, III, da Constituição, de modo que os embargos não têm cabimento por visar rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RINALDO JOÃO BORELLI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Tempus Regit Actum, Prequestionamento Constitucional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Omissão Contradição Erro Material Recurso Especial Direito Adquirido +3 more

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Parties

RINALDO JOÃO BORELLI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI) e normas infraconstitucionais (lei nº 6.367/76 e Lei nº 8.213/91)
  3. 3 Questão sobre caráter vitalício do benefício e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal já decidiu que, não tendo o segurado implementado o direito à aposentadoria antes da alteração legal, não há direito à cumulação discutida, não configurando ofensa a direito adquirido ou ato jurídico perfeito; ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional, conforme art. 102, III, da Constituição, de modo que os embargos não têm cabimento por visar rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.