AREsp 1689050 - ACORDAO

AREsp 1689050 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada porque o desprovimento do agravo interno decorreu da necessidade de produção de prova pericial e da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não se tratando de agravo manifestamente inadmissível ou de interposição evidentemente abusiva ou protelatória.

Parties
Embargante: SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR; Embargante: GIULIANI ROSA DE SOUZA YAMASAKI; Embargado: ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão (sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Necessidade De Perícia
Direito Processual Civil Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Necessidade De Perícia

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Parties

SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR

Embargante

GIULIANI ROSA DE SOUZA YAMASAKI

Embargante

ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão (sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 incide automaticamente ou apenas em agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada porque o desprovimento do agravo interno decorreu da necessidade de produção de prova pericial e da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não se tratando de agravo manifestamente inadmissível ou de interposição evidentemente abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, sem efeitos modificativos.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nos presentes autos.