RHC 135515 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o habeas corpus foi impetrado diretamente no STJ contra decisão liminar de Desembargador (inadmissível por supressão de instância), o embargante não comprovou o exaurimento de instância, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o provimento anterior.
- Parties
- Embargante: HENRIQUE SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Omissão, Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
HENRIQUE SILVA DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 alegação de exaurimento de instância
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra decisão liminar de Desembargador
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o habeas corpus foi impetrado diretamente no STJ contra decisão liminar de Desembargador (inadmissível por supressão de instância), o embargante não comprovou o exaurimento de instância, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o provimento anterior.
Court Disposition
rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Nada a deferir quanto a petição de fls. 41/42.
Full Case Text
Judgment text and source record
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