REsp 1922552 - DECISAO

REsp 1922552 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre ponto relevante já tratado pelo STF (RE 565.160/SC), verifica‑se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria arguida nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Declara Omissão E Determina Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; declarada violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Verbas De Natureza Indenizatória, RE 565.160/sc (stf)
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Verbas De Natureza Indenizatória RE 565.160/sc (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Declara Omissão E Determina Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar‑se sobre questão decidida pelo STF no RE 565.160/SC
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre ponto relevante já tratado pelo STF (RE 565.160/SC), verifica‑se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria arguida nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarada violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá‑se provimento ao Recurso Especial
  • Declara‑se violado o art. 1.022 do CPC/2015