AREsp 1695000 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre o caráter definitivo da sentença que determinou a perda de todos os bens, sendo, por isso, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que tal questão seja apreciada; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, e, não havendo elementos para reformar a decisão impugnada no agravo interno, negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA BECHARA SUCAR E OUTROS; Agravado: JSK SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões pendentes.
Legal Topics
Omissão, Penhora, Sequestro, Indisponibilidade De Bens, Perda De Bens, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Processual Penal Omissão Penhora Sequestro Indisponibilidade De Bens Perda De Bens +4 more

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Parties

ANA CLÁUDIA BECHARA SUCAR E OUTROS

Agravante

JSK SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre o caráter definitivo da sentença que determinou perda dos bens
  2. 2 possibilidade de penhora de bens objeto de sequestro ou indisponibilidade
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre o caráter definitivo da sentença que determinou a perda de todos os bens, sendo, por isso, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que tal questão seja apreciada; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, e, não havendo elementos para reformar a decisão impugnada no agravo interno, negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões pendentes.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas ao julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.