REsp 1876334 - DECISAO

REsp 1876334 - DECISAO

Houve omissão no dispositivo quanto à condenação em honorários; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, fixando-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa e determinando-se o pagamento das custas processuais, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA SANTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dê-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e integrar o dispositivo, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Fixação De Honorários
Processual Civil Execução Extrajudicial Honorários Advocatícios Omissão Embargos De Declaração Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA SANTOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 fixação dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 ressalva dos efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Houve omissão no dispositivo quanto à condenação em honorários; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, fixando-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa e determinando-se o pagamento das custas processuais, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Dê-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e integrar o dispositivo, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão.
  • Acrescentar ao dispositivo: "Diante da sucumbência, deverá aparterecorridaarcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa,ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita".