AREsp 1829886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e outros fundamentos), sendo exigida demonstração efetiva, individualizada, específica e fundamentada para afastar tal óbice, o que não ocorreu.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Recurso Especial Direito Ambiental Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão no pronunciamento sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção
3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)