AREsp 1773549 - ACORDAO
Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há omissão quanto à apreciação do mérito; portanto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos para revisar o julgado e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAÚJO DIAS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAÚJO DIAS
Embargante
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegação de nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de análise do mérito quando o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
- 3 limites dos embargos de declaração (não servem para revisar o julgado)
Ratio Decidendi
Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há omissão quanto à apreciação do mérito; portanto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos para revisar o julgado e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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