HC 646458 - ACORDAO

HC 646458 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem, sendo inviável o exame originário pela Corte para não acarretar supressão de instância; os embargos configuram mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Omissão Obscuridade Contradição Supressão De Instância Nulidade Absoluta Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Reconhecimento de nulidades absolutas sem exame na instância de origem (per saltum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem, sendo inviável o exame originário pela Corte para não acarretar supressão de instância; os embargos configuram mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.