EAREsp 1809270 - ACORDAO

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O acórdão deve ser mantido porque a omissão, contradição ou obscuridade não se caracteriza quando a matéria de mérito foi trazida em recurso que não superou o juízo de admissibilidade; no caso, o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação concreta aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, configurando preclusão consumativa, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILVIA WALTRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Omissão Contradição Obscuridade Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus +5 more

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Parties

SILVIA WALTRICK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alcance do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão deve ser mantido porque a omissão, contradição ou obscuridade não se caracteriza quando a matéria de mérito foi trazida em recurso que não superou o juízo de admissibilidade; no caso, o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação concreta aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, configurando preclusão consumativa, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração