AREsp 1761163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a parte não demonstrou objetivamente a omissão apontada nem a relevância das questões omitidas para alterar o julgado, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e, por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF; ademais, o erro material relativo aos honorários foi sanado, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 11 E 85, §1º, Do CPC
Processo Civil Omissão Prequestionamento Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arts. 11 E 85, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação objetiva da alegada omissão
  3. 3 alegada violação aos arts. 11 e 85, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a parte não demonstrou objetivamente a omissão apontada nem a relevância das questões omitidas para alterar o julgado, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e, por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF; ademais, o erro material relativo aos honorários foi sanado, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.