REsp 1903407 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para demonstrar violação dos dispositivos legais invocados, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal com base na valoração das provas, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; o indeferimento fundamentado de produção probatória não configura cerceamento de defesa; por fim, não cabe fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SALES SOARES DOS PASSOS; Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Omissão Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SALES SOARES DOS PASSOS

Agravante/recorrente

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ no que tange ao nexo causal em danos ambientais
  3. 3 caráter discricionário do juiz quanto à produção de provas e consequente inexistência de cerceamento quando indeferido com fundamentação

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para demonstrar violação dos dispositivos legais invocados, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal com base na valoração das provas, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; o indeferimento fundamentado de produção probatória não configura cerceamento de defesa; por fim, não cabe fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno